Lei Ordinária nº 864/1961 - Alterações

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Dispõe sôbre nova redação ao artigo 243, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)
Promulgação: 08/11/1961
Tipo: Lei Ordinária
Texto
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Altera a Lei

Data: 29/11/1950
Lei: 179/1950

Dispõe sôbre o Código Tributário do Município