Lei Ordinária nº 8872/2009 - Alterações

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Dispõe sobre a complementação da concessão de auxílio mensal financeiro ao Centro de Integração da Mulher – CIM, e dá outras providências.
Promulgação: 01/09/2009
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Versa sobre matéria da Lei

Data: 06/12/1993
Lei: 4458/1993

Dispõe sobre a concessão de auxílio às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches, bem como àquelas que realizam trabalhos com crianças e adolescentes e dá outras providências.