Lei Ordinária nº 8990/2009 - Alterações
Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 26/12/2005
Lei: 7634/2005
Dispõe sobre forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza e dá outras providências.
Data: 12/08/2003
Lei: 6870/2003
Dispõe sobre a administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data: 05/12/1989
Lei: 3185/1989
Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)
Tem matéria versada na Lei
Data: 01/12/2014
Lei: 11009/2014
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.