Lei Ordinária nº 9130/2010 - Alterações

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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.
Promulgação: 26/05/2010
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 21/05/2014
Lei: 10824/2014

Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.130, de 26 de maio de 2010, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, e dá outras providências.

Revoga a Lei

Data: 02/07/1997
Lei: 5402/1997

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRAN e dá outras providências.
Data: 02/03/1994
Lei: 4489/1994

Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Transportes e dá outras providências.