Lei Ordinária nº 9277/2010 - Alterações
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Escola no Bairro Wanel Ville IV; revoga expressamente a Lei nº 9.065, de 16 de março de 2010 e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 16/03/2010
Lei: 9065/2010
Dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola no Bairro Wanel Ville IV, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 15/07/2009
Lei: 8814/2009
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação, e dá outras providências.