Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial do Município, da Planilha de Custos da Cobrança da Tarifa de Fornecimento de Água e Esgoto, e dá outras providências.

Promulgação: 20/06/2011
Tipo: Lei Ordinária
Versão de Impressão

Revoga a Lei


Data: 21/03/2006
Lei: 7695/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial do Município da Planilha de custos da cobrança da tarifa de fornecimento de água e esgoto e dá outras providências.