Lei Ordinária nº 9850/2011 - Alterações
Dispõe sobre a cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóveis ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para instalação de nova unidade, e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 20/07/2010
Lei: 9241/2010
Dispõe sobre doação de imóvel público dominial ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e dá outras providências.