Lei Ordinária nº 9856/2011 - Alterações

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Altera disposições da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.
Promulgação: 16/12/2011
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 05/12/1989
Lei: 3185/1989

Dispõe sobre a instituição de impostos e revoga a Lei nº 3.016, de 15/12/88. (ITBI)

Versa sobre matéria da Lei

Data: 16/12/2010
Lei: 9430/2010

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município, e dá outras providências.