Lei Ordinária nº 9967/2012 - Alterações

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Dispõe sobre inclusão de dispositivo à Lei n° 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências. (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Promulgação: 08/03/2012
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 13/11/1995
Lei: 4994/1995

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.