Lei Ordinária nº 12363/2021 - Alterações
Disciplina a outorga das permissões de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 14/04/2015
Lei: 11082/2015
Dispões sobre funcionamento das feiras livres no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Data: 29/10/2014
Lei: 10985/2014
Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas e dá outras providências. (comércio ambulante / food truck)
Data: 16/08/1994
Lei: 4586/1994
Dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas.