Lei Ordinária nº 12415/2021 - Alterações

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Altera dispositivos da Lei nº 12.290, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre estabelecimen­to de alíquotas previdenciárias em atendimento à Emenda Constitucional EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Promulgação: 28/10/2021
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 26/04/2021
Lei: 12290/2021

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas previdenciárias em atendimento à Emenda Constitucional - EC nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.