Lei Ordinária nº 12623/2022 - Alterações
Dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966
Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.