Lei Ordinária nº 12640/2022 - Alterações

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Altera a Lei Municipal nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, para instituir mais transparência aos serviços de loteamento, e dá outras providências.
Promulgação: 06/09/2022
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 16/11/1993
Lei: 4438/1993

Dispõe sobre instituição de loteamentos fechados e dá outras providências.