Projeto de Lei Ordinária nº 463/2021

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Altera a Lei Municipal nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, para instituir mais transparência aos serviços de loteamento, e dá outras providências.
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Documento na Íntegra
Norma criada
Apresentação: 06/12/2021
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Ítalo Gabriel Moreira
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Classificações: Arruamento/Loteamento/Zoneamento, Divulgação de Serviços e Benefícios/Informativos

Tramitações

12/09/2022
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei Ordinária nº 12.640, de 6 de setembro de 2022.
Localização: Divisão de Expediente
19/08/2022
Situação: Aguardando Sanção ou Veto
Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 146/2022 pelo ofício nº 281/2022. (Data de fim de prazo: 12/09/2022)
Localização: Divisão de Expediente
Documentos: Autógrafo nº 146/2022
18/08/2022
Situação: Aprovado(a)
Ação: Aguardando Autógrafo.
Localização: Divisão de Expediente
18/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 50/2022.
Localização: Plenário
16/08/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
16/08/2022
Situação: Ordem do Dia
Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 49/2022.
Localização: Plenário
07/04/2022
Situação: Pronto para Inclusão na Ordem do Dia
Localização: Divisão de Expediente
23/02/2022
Situação: Aguardando Parecer das Comissões
Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 07/04/2022.
Localização: Comissões
Documentos: Par. Comissões ao PL
04/02/2022
Situação: Aguardando Parecer da Comissão de Justiça
Localização: Comissão de Justiça
Documentos: Par. Justiça ao PL
07/12/2021
Situação: Aguardando Parecer Jurídico
Ação: Parecer Jurídico exarado em 21/12/2021.
Localização: Divisão de Assuntos Jurídicos
Documentos: Par. Jurídico ao PL Par. Jurídico ao PL
07/12/2021
Situação: Apresentação da Matéria em Plenário
Ação: Apresentado na S.O. 72/2021.
Localização: Plenário
06/12/2021
Situação: Aguardando Apresentação em Plenário
Localização: Divisão de Expediente

Documentos acessórios

Documento
19/08/2022
Descrição: Autógrafo nº 146/2022
Tipo: Autógrafo
Autor: Presidência
Documento
07/04/2022
Descrição: Par. Comissões ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissões
Documento
23/02/2022
Descrição: Par. Justiça ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Comissão de Justiça
Documento
21/12/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico
Documento
21/12/2021
Descrição: Par. Jurídico ao PL
Tipo: Parecer
Autor: Jurídico