Lei Ordinária nº 12748/2023 - Alterações
Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargo de Engenheiro Civil I previstos na Lei Municipal nº 9.573, de 20 de maio de 2011 e dá outras providências.
Altera a Lei
Data: 20/05/2011
Lei: 9573/2011
Cria e amplia cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 15/01/2014
Lei: 10720/2014
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, e dá outras providências.
Data: 27/12/2007
Lei: 8348/2007
Cria, amplia, extingue e regulamenta cargos do Quadro Permanente da Administração Direta e Autárquica e dá outras providências.