Lei Ordinária nº 12838/2023 - Alterações

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Altera o Artigo 1º da Lei nº 9.966, de 07 de março de 2012, que dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Promulgação: 10/07/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 07/03/2012
Lei: 9966/2012

Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.