Lei Ordinária nº 12852/2023 - Alterações
Dispõe sobre os fundos do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município e dá outras providências.
Revoga a Lei
Data: 19/12/2007
Lei: 8336/2007
Dispõe sobre criação de Fundos de Previdência Municipal e dá outras providências.
Versa sobre matéria da Lei
Data: 01/03/1993
Lei: 4169/1993
Dispõe sobre a criação da Fundação Pública da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.