Lei Ordinária nº 12900/2023 - Alterações

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Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências.
Promulgação: 20/10/2023
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 04/06/2018
Lei: 11726/2018

Dispõe sobre regras para Smart Cities (cidades inteligentes) e dá outras providências.