Lei Ordinária nº 10022/2012 - Texto Anexo
Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (auxílio ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES)
Sorocaba, 23 de março de 2012.
SEJ-DCAO-PL-EX-021/2012.
Processo nº 8.111/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
Através das Emendas 30, 89, 778 e 514, de autoria dos Vereadores Anselmo Rolim Neto, Francisco Moko Yabiku, Neusa Maldonado Silveira e Benedito de Jesus Oleriano, respectivamente, foi destinada verba no valor total de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais) ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES, a fim de que pudesse dar continuidade aos seus programas e projetos na área de assistência social.
Ocorre que a entidade necessita da verba para finalizar a construção do “Espaço Comunitário Infantil – MOMUNES”, com previsão de término das obras para julho de 2012.
O referido espaço atenderá crianças de
Priorizará seu atendimento a filhos de mães que atuem em trabalhos informais, como coletoras de materiais recicláveis e diaristas.
Também serão desenvolvidos trabalhos sociais e culturais com jovens em vulnerabilidade social da comunidade local.
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a destinação das Emendas acima relacionadas de custeio para investimento, possibilitando, assim, que a entidade utilize o valor das mesmas na finalização das obras do “Espaço Comunitário Infantil - MOMUNES”.
Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, em regime de urgência, e reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA – SP
PL Altera Emenda MOMUNES.