Lei Ordinária nº 10148/2012 - Texto Anexo

Sorocaba, 04 de maio de 2012.

SEJ-DCDAO-PL-EX-  040/2012.

(Processo nº 16.464/2007)

Senhor Presidente:

Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizada no Jardim Itália, em nossa cidade, bem como dá outras providências.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, através do Decreto nº 19.808, de 15 de Fevereiro de 2012 foi aprovado o loteamento denominado “JARDIM ITÁLIA”, localizado na Avenida Pirelli, Bairro do Éden,  nesta cidade.

Oficializadas as ruas e logradouros públicos, as áreas livres para sistema de recreio e as áreas institucionais, constatou-se que alguns trechos de vias, verdadeiros prolongamentos de outras, ainda não estavam devidamente denominados.

A fim de dar cumprimento a um dos direitos fundamentais dos moradores do local, qual seja, o direito a plena cidadania, faz-se necessária a denominação oficial dos trechos ora indicados, o que facilitará, sobremaneira, a localização dos imóveis ali situados.

Note-se que sem a adoção dessa providência  não será possível, sequer, a emissão dos  alvarás de construção, que prescinde  a correta numeração predial dos imóveis ali existentess.

Tendo em vista que as vias, aqui tratadas, são prolongamentos de rua já denominada através da legislação municipal, propõe-se que estas vias recebam as respectivas denominações.

À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA – SP

PL Denom.ViasPúblicas – Jd. Itália.