Lei Ordinária nº 10289/2012 - Texto Anexo
Altera a redação do inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências (doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de sede da 1ª Companhia da Polícia Militar).
Sorocaba, 31 de agosto de 2012
SEJ-DCDAO-PL-EX-068/2012
Processo nº 10.122/2011
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012, e dá outras providências.
A Lei Municipal nº 10.049, de 25 de abril de 2012, dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial, e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção da sede da 1ª Companhia da Polícia Militar.
Ocorre que para efetivação da doação, através da lavratura da escritura de doação, se faz necessária a alteração do inciso III, do artigo 4º, da Lei nº 10.049, de 25 de abril de 2012.
Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando à Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.