Lei Ordinária nº 10405/2013 - Texto Anexo

Sorocaba, 7 de dezembro de 2012.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 90/2012

Processo nº 33.294/2011

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental, que faz parte integrante da Lei nº 10.238, de 29 de agosto de 2012, e dá outras providências.

Como é do conhecimento de Vossa Excelência e Dignos Pares, a Lei nº 10.238 de 29 de agosto de 2012 autorizou o Município a celebrar Convênio de Cooperação Técnica Ambiental com a Flextronics International Tecnologia Ltda.

Ocorre que, o preâmbulo do Termo de Cooperação Técnica Ambiental, que faz parte integrante da citada Lei, deve ser alterado de forma que não conste no mesmo quem serão os representantes das pessoas jurídicas envolvidas.

Isso porque, o referido Termo de Cooperação é apenas uma minuta do acordo definitivo a ser celebrado, não sendo possível conhecer, no momento, quem irá representar as instituições quando da celebração definitiva.

Assim, a fim de se evitar maiores problemas no momento da celebração definitiva do Termo de Cooperação em questão, se faz necessária a alteração em tela. 

Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.