Lei Ordinária nº 10437/2013 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002 e dá outras providências. (Doação de imóvel para construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba)
Sorocaba, 18 de março de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-014/2013
Processo nº 19.093/2001
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 6.538, de 25 de março de 2002 e dá outras providências.
Através da citada Lei a Municipalidade procedeu à doação com encargos à União, de área pública localizada no Jardim Leocádia, tendo por objeto a construção e instalação da sede da Delegacia de Polícia Federal.
Dando seguimento à referida Lei, nos termos do Processo Administrativo nº 19.093/2001, em 29 de dezembro de 2004, foi lavrada a competente escritura de doação graciosa com encargos.
Porém, em 3 de fevereiro de 2012 o D. Representante da Polícia Federal encaminhou ofício informando que diante das normativas do Departamento de Polícia Federal que dizem respeito à edificação de suas unidades, não mais se adota padrão de terreno para construção com metragem inferior a
Diante de todo o exposto, não havendo razão para que a Lei em comento continue em vigor, a medida que se impõe é a sua revogação, com o que, posteriormente, poder-se-á rescindir a escritura de doação graciosa com encargos.
Cumpre informar que estudos técnicos serão efetuados a fim de se verificar nova área que contenha a área necessária e que atenda às exigências da Polícia Federal, a ser futuramente disponibilizada à União.
Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.