Lei Ordinária nº 10512/2013 - Texto Anexo

Justificativa:

Tenho a honra de encaminhar para a apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional e seus condomínios e dá outras providências.

O atual governo do Prefeito Antonio Carlos Pannunzio vem por meio da Secretaria da Habitação desenvolvendo ações na promoção da habitação social, política abandonada nos últimos anos no Brasil e que gerou grande demanda por moradia popular nas cidades brasileiras como Sorocaba.

Sorocaba conta hoje com um Plano de Habitação de Interesse Social, coordenado pelo Secretário da Habitação, Sr. Hélio Godoy, que visa ofertar às famílias sorocabanas, moradia populares por meio de programas governamentais como o programa “Nossa Casa” idealizado pela Prefeitura de Sorocaba com aportes de recursos dos governos Federal e Estadual por meio dos programas “Minha Casa Minha Vida” e “Casa Paulista”.

Assim, foram iniciadas recentemente as obras de construção do primeiro Conjunto Habitacional de Interesse Social em nosso Município, na Rodovia Emerenciano Prestes de Barros, km 3,5, com previsão de 2.560 unidades, para atendimento as famílias com renda na faixa 1 do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Com a presente proposta pretende-se denominar o referido conjunto,  bem como os dezesseis condomínios que o compõem, com espécimes da flora brasileira criteriosamente selecionadas por técnicos da municipalidade.

Diante do exposto, estou  certo de poder contar com o apoio de Vossa Excelência e nobres pares para a transformação desta propositura em Lei, e aproveito o ensejo para renovar expressões de estima e apreço.