Lei Ordinária nº 10590/2013 - Texto Anexo
Amplia e regulamenta cargos do quadro permanente da Administração Direta e dá outras providências.
ANEXO I
Quadro Permanente da Prefeitura
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CARGO |
DE |
PARA |
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75 |
81 | |
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AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I (Vide Lei nº 3.802/91) |
130 |
145 |
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AGENTE SOCIAL (Vide Lei nº 3.802/91) |
35 |
60 |
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AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO (Vide Leis nºs 3.802/91 e 3.971/92) |
800 |
950 |
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AUXILIAR DE EDUCAÇÃO (Vide Lei nº 6.478/01) |
1400 |
1600 |
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276 |
296 | |
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FONOAUDIÓLOGO (Vide Lei nº 4.503/94) |
08 |
13 |
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INSPETOR DE ALUNOS (Vide Lei nº 3.971/92) |
253 |
283 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - (PEB I) (Vide Lei nº 4.599/94) |
1800 |
2000 |
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36 |
56 | |
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40 |
50 | |
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TÉCNICO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (Vide Lei nº 8.348/07) |
250 |
300 |
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620 |
660 | |
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SUPERVISOR DE ENSINO (Vide Lei nº 6.516/01) |
20 |
25 |
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TÉCNICO EM INFORMATICA (Vide Lei nº 9.573/11) |
08 |
12 |
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TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO I (Vide Leis nºs 3.802/91 e 3.971/92) |
06 |
07 |
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TERAPEUTA OCUPACIONAL (Vide Lei nº 4.503/94) |
15 |
22 |
ANEXO II
SECRETÁRIO DE ESCOLA
Súmula de Atribuições:
- Coordenar, organizar, executar, controlar e responder pelo expediente geral da secretaria de estabelecimento de Ensino Fundamental/Médio, junto à direção escolar, procedendo segundo normas específicas e processos rotineiros para assegurar e agilizar o fluxo de trabalho administrativo;
- Elaborar a programação das atividades da Secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da escola;
- Distribuir tarefas ao pessoal de apoio da secretaria, orientando e controlando as atividades de registro e de escrituração, bem como assegurando o cumprimento de normas e prazos;
- Conferir toda a vida escolar dos alunos;
- Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula e transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação do Diretor de Escola;
- Prestar assistência aos professores e funcionários no que diz respeito à vida funcional dos mesmos e apoio administrativo para o desempenho de suas tarefas;
- Acompanhar e assessorar a direção da escola no que diz respeito aos assuntos administrativos;
- Elaborar relatórios das atividades da secretaria e colaborar, quando solicitado, no preparo de relatórios da escola;
- Atender ao público em geral;
- Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente sobre despachos, decisões ou providências;
- Participar de reuniões, capacitações e cursos, quando convocados;
- Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada a habilitação específica;
- Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
Provimento: efetivo e ingresso.
Sorocaba, 4 de julho de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-50/2013
Processo nº 18.813/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a ampliação de cargos do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Sorocaba, bem como dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Sorocaba, com este projeto de lei, visa à ampliação de cargos em suas quantidades, uma vez que hoje, os existentes não mais atendem às demandas de cada área. Tal ampliação decorre não só das necessidades do presente, como também daquelas que certamente estarão presentes em um futuro próximo, decorrentes do grande crescimento populacional do Município, ainda valorizando os servidores de carreira que ingressaram através de concurso público, concursos estes em vigor e com a existência de listas de aprovados.
Assim, estando evidenciada a relevância da medida em prol do interesse público, tenho a convicção de que os Nobres Edis não faltarão com o integral apoio à aprovação que se busca.