Lei Ordinária nº 10630/2013 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.138, de 28 de maio de 1996 e dá outras providências. (denomina “WILSON RAMOS BRANDÃO”)
Sorocaba, 17 de outubro de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 90/2013
Processo nº 20.895/1998
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.138, de 28 de Maio de 1996 e dá outras providências.
Através da citada Lei, a Travessa da Rua Salvador Leite Marques, que se inicia ao lado do nº 645 da mesma Rua e termina junto à propriedade particular, foi denominada de “Wilson Ramos Brandão”.
No entanto, setores técnicos desta Prefeitura constataram que a referida Travessa localiza-se em condomínio particular, tratando-se, portanto, de rua particular.
Diante do exposto, não há razão para que a Lei em comento continue em vigor e à medida que se impõe é a sua revogação.
Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.