Lei Ordinária nº 10660/2013 - Texto Anexo

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE SOROCABA E A LISOBES - LIGA SOROCABANA DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA.

(Processo nº 33.254/2013)

Pelo presente Convênio, de um lado a PREFEITURA DE SOROCABA, neste ato e nos termos do Decreto nº 20.458, de 28 de Fevereiro de 2013, representada pela Secretária da Cultura, Jaqueline Gomes da Silva, e de outro lado a LISOBES - LIGA SOROCABANA DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA,CNPJ Nº 08.575.455/0001-47, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 9.614, de 15 de Junho de 2011, neste ato representada pelo Sr. João Paulo Rolim Marques, RG. nº 10.225.966 SSP/SP e CPF nº 002.898.778-06, Presidente, doravante denominada CONVENIADA, nos termos da Lei nº ............, de ..... de ..................... de 2013, têm entre si, justo e conveniado, o que vem a seguir:

CLÁUSULA I

O presente Convênio tem por finalidade o repasse por parte do MUNICÍPIO à CONVENIADA, do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 2 (duas) parcelas, a serem efetivadas nos meses de Dezembro de 2013 e Janeiro de 2014, para realização dos desfiles de Carnaval de 2014, de acordo com a análise do seu Plano de Trabalho, tendo em vista os critérios estabelecidos para convênios, aprovados pela Secretaria da Cultura.

CLÁSULA II

A prestação de contas de que trata a Cláusula anterior deverá obedecer às disposições legais vigentes atinentes à matéria, especialmente as previstas nas Leis Federais nºs 4.320/64 e 8.666/93 (Lei de Licitações), assim como na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com suas alterações subsequentes, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, pelo Município.

§ 1º Os documentos exigidos para prestação de contas são:

I - Solicitação de pagamento indicando os recursos recebidos e relação dos pagamentos efetuados, descrevendo resumidamente, os documentos de despesas e informando, no corpo da solicitação, o nome do Banco      , nº     da agência    e da conta corrente     onde será efetuado o depósito;

II - Originais e cópias legíveis para autenticação dos comprovantes de despesas, devidamente assinados pelo presidente da Entidade e carimbados nas vias originais com os seguintes dizeres: "PAGO COM RECURSOS DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA", tudo de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade;

III - Relatório mensal de atividades;

IV - Balancete mensal, assinado por técnico responsável autorizado, legalmente vinculado à CONVENIADA, demonstrando as Receitas e Despesas;

V - Cronograma de atividades do mês subsequente;

VI - Certidão Negativa de Débito da Previdência Social - CND;

VII - Cópia do Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

VIII – O relatório de prestação de contas, que deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo beneficiado e por um contador, com o respectivo registro no CRC, responsável por organizar a documentação de acordo com as Leis Federais nºs. 4.320/64 e 8.666/93 (Lei de Licitações), assim como na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

§ 2º A prestação de contas deverá ser feita de acordo com o modelo de formulário fornecido pela Secretaria de Cultura.

§ 3º Como comprovantes de despesas serão aceitos holerites, guias de recolhimento de impostos e contribuições e notas fiscais em nome da Entidade, que contenham CNPJ. Não serão aceitos recibos, e os documentos mencionados deverão ser referentes ao mês do repasse da verba.

§ 4º As seguintes despesas não poderão compor a prestação de contas: multas, juros e correção monetária decorrentes de pagamentos fora do prazo; empréstimos não autorizados; passagens aéreas e terrestres; hospedagem; construção; equipamento e material permanente; pagamento de encargos e impostos anteriores à celebração deste convênio.

§ 5º Os documentos originais da Prestação de Contas deverão ser arquivados na Entidade para fiscalização a qualquer tempo por um período 08 (oito) anos. As irregularidades na comprovação apresentada terão prazo máximo de 30 (trinta) dias para serem sanadas, sendo o mesmo prazo aplicado no caso de omissão.

§ 6º Se decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, e não havendo a devida regularização, haverá a suspensão de novas concessões à CONVENIADA, devendo o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 7º A CONVENIADA deverá, ainda, comprovar a entrega da prestação de contas e do relatório técnico à Câmara Municipal de Sorocaba, para conhecimento e fiscalização dos Senhores Vereadores.

§ 8º Os recursos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 9º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior, serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste.

§ 10. Os pressupostos de prestação de contas previstos neste instrumento são condições para que a CONVENIADA receba o repasse do mês subsequente.

§ 11. Quando houver o descumprimento da sua utilização, a CONVENIADA deverá repor ou restituir o numerário à PREFEITURA, devidamente atualizado no período, até a data do efetivo depósito.

§ 12. Após a utilização dos recursos financeiros objeto deste Convênio, a CONVENIADA deverá fazer a prestação de contas final, em seu próprio impresso ou papel timbrado, e entregá-la até 30 dias após o encerramento do Convênio, isto é, após a data de encerramento das festividades do carnaval de 2014, acompanhada dos documentos previstos nesta cláusula e referentes ao período de vigência deste Convênio.

CLÁUSULA III

A CONVENIADA deverá apresentar, até 31 de janeiro de 2014, cópia do Balanço Anual ou Demonstrativo de Receita e Despesa, com indicação dos valores repassados pela PREFEITURA, referente ao exercício em que o numerário foi recebido, bem como manifestação expressa do Conselho Fiscal sobre a exatidão do montante recebido.

CLÁUSULA IV

A CONVENIADA não poderá redistribuir os recursos objetos do presente Convênio a outras entidades congêneres ou não, assim como a aplicação de tais recursos em atividade diversa da prevista neste instrumento.

Parágrafo único. Os recursos não repassados às escolas deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

CLÁUSULA V

São obrigações da CONVENIADA:

1 - Gerir os recursos repassados pelo MUNICÍPIO;

2 - Distribuir recursos às escolas de samba e blocos carnavalescos a ela afiliados;

3 - Organizar os desfiles das escolas de samba e blocos;

4 - Realizar o concurso da Corte do Carnaval;

5 - Contratar jurados e realizar as apurações dos votos;

6 - Premiar as escolas de samba;

7 - Responsabilizar-se pelo transporte de carros alegóricos ao local dos desfiles, com retorno após a 

     finalização dos eventos;

8 - Responsabilizar-se pelo transporte dos integrantes das agremiações ao sambódromo e retorno.

CLÁUSULA VI

Caberá à Secretaria da Cultura fornecer apoio técnico à Entidade Conveniada, quanto à área de Cultura, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes.

CLÁUSULA VII

Caberá à CONVENIADA participar de todas as reuniões programadas com antecedência pela Secretaria da Cultura, bem como fornecer todas as informações necessárias à discussão de seus planos e projetos de trabalho.

CLÁUSULA VIII

Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza trabalhista de qualquer espécie entre o Município e o pessoal contratado pela CONVENIADA para a execução deste convênio.

CLÁUSULA IX

O não cumprimento das normas estabelecidas neste instrumento acarretará a suspensão imediata do presente Convênio.

CLÁUSULA X

Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer das partes, dada à inadimplência de quaisquer das cláusulas anteriores ou por outros motivos, com prazo de um mês de antecedência, mediante comunicação por escrito, feita pelo denunciante à outra parte.

CLÁUSULA XI

Para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste Convênio e não solucionadas pela via administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba.

E por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas.

Palácio dos Tropeiros, em       de                  de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Secretária da Cultura
JOÃO PAULO ROLIM MARQUES

LISOBES - Liga Sorocabana de Blocos e Escolas de Samba

Testemunhas:

1.

2.

Sorocaba, 21 de novembro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX-  114/2013

Processo nº 33.254/2013

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Submetemos à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros à Liga Sorocabana de Blocos e Escolas de Samba – LISOBES, e dá outras providências.  

A Secretaria da Cultura promoverá eventos culturais e de festividades afetos ao Carnaval de 2014. Dentre tais eventos, destacam-se os desfiles de blocos e escolas de samba de nossa cidade.

Para concretização das ações necessárias à realização dos desfiles mencionados, o Município repassa recursos financeiros às agremiações, através da Liga Sorocabana de Blocos e Escolas de Samba – LISOBES, que se responsabilizarão pela gestão e distribuição dos recursos às afiliadas.

Os repasses feitos à LISOBES, sempre mediante convênio, deverão ser efetivados em duas parcelas, isto é, em Dezembro de 2013 e em Janeiro de 2014, com a necessária prestação de contas.

Diante do exposto, urge a apreciação e deliberação, com final aprovação desta proposição, sob pena de inviabilização dos desfiles de blocos e escolas de samba, no Carnaval de 2014 de Sorocaba, motivo pelo qual solicitamos que a tramitação deste Projeto de Lei se dê em regime de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.