Lei Ordinária nº 10683/2013 - Texto Anexo

Sorocaba, 13 de novembro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 101/2013

Processo nº 10.841/2000

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de via pública localizada no Jardim Sorocaba Park, em nossa cidade, bem como dá outras providências.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, através do Decreto nº 13.965, de 10 de novembro de 2003, foi aprovado o loteamento denominado "JARDIM SOROCABA PARK", localizado no Bairro Vitória Régia, nesta cidade, de propriedade de Germinal Trujillano e Rubens Trubiliano.

Oficializadas as ruas e logradouros públicos, as áreas livres para sistema de recreio e as áreas institucionais, constatou-se  que alguns trechos de vias, verdadeiros prolongamentos de outras, ainda não estavam devidamente denominados.

A fim de dar cumprimento a um dos direitos fundamentais dos moradores do local, qual seja o direito a plena cidadania, faz-se necessária a denominação oficial do trecho ora indicado, o que facilitará, sobremaneira, a localização  dos imóveis ali situados. 

Note-se que sem a adoção dessa providência  não será possível, sequer, a emissão dos  alvarás de construção, que prescinde  a correta numeração  predial dos imóveis ali existes.

Tendo em vista que a via, aqui tratada, é prolongamento de rua já denominada através da legislação municipal, propõe-se que esta receba a respectiva denominação.

À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.