Lei Ordinária nº 10714/2014 - Texto Anexo

Sorocaba, 16 de dezembro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 134/2013

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e determinação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a Celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba - APADAS, visando à execução de serviços ambulatoriais especializados em saúde auditiva aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, domiciliados na área da DRS 16 – Sorocaba, de acordo com os mecanismos de referência e contra referência do SUS.

A celebração do convênio visa manutenção das atividades hoje realizadas através do convênio celebrado nos termos da Lei Municipal nº 8.479 de 28 de Maio de 2008.

A APADAS é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública Municipal através da Lei nº 3.250 de 26 de Março de 1990, e tem desenvolvido programas de assistência integrados a rede de serviços do SUS e na Educação no município de Sorocaba e região desde a sua fundação em 1988.

A APADAS é habilitada em Alta Complexidade na Saúde Auditiva junto ao Ministério da Saúde, através da Portaria MS/SAS nº 239, de 30 de Março de 2006, e o Município de Sorocaba recebe recursos do Fundo Nacional da Saúde para manutenção dos serviços habilitados que atendem aos 48 municípios da regional de saúde DRS 16.

A associação tem por finalidade, o desenvolvimento e manutenção de programas de ação e de pesquisas na área da prevenção, diagnóstico e reabilitação da deficiência auditiva isolada ou associada a distúrbios neurológicos e/ou visuais. Tal atuação visa garantir ao portador da deficiência auditiva seu desenvolvimento global, a fim de permitir sua integração na sociedade, com cidadão ativo e participativo. Os vários programas desenvolvidos visam garantir o atendimento de todas as necessidades e possibilidades do deficiente auditivo.

A APADAS presta assistência a bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de deficiência auditiva adquirida e congênita. Essa assistência não é apenas voltada ao deficiente auditivo, sendo o atendimento interdisciplinar oferecido também à sua família, visando sua integração biopsicossocial. São em média 1200 pacientes atendidos por mês, com aproximadamente 3650 atendimentos mensais por equipe multidisciplinar.

Desse modo, justifica-se a presente proposição. Contamos com o valioso apoio dessa Casa para a transformação do Projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação se dê no REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.