Lei Ordinária nº 10749/2014 - Texto Anexo
Acrescenta alínea “f” ao inciso I do art. 22º da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A alteração na alíquota de ISSQN de todas as categorias mostrou-se muito impactante no orçamento do município, desta forma a redução gradual por categorias apresentará uma renúncia de receita menor e suportável com a compensação através da redução da alíquota de desconto como incentivo fiscal (Projeto de Lei n. 463/2013), isto posto é que solicito a substituição do projeto e redução neste de apenas item de serviços e ampliação nos anos subsequentes através de outros projetos.
Por tais motivos, espero a compreensão dos Nobres Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.