Lei Ordinária nº 10833/2014 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA

SEJ-DCDAO-PL-EX- 050/2014

Processo nº 1.150/2014 – SAAE

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que revoga dispositivo da Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005, da criação da função gratificada de motorista monitor junto ao quadro permanente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE, que dispõe: 

No que toca à revogação da função gratificada de motorista monitor e a criação da função gratificada de monitor junto à Autarquia, a proposta se justifica em razão do SAAE estar em fase final de aquisição de novos veículos. 

Assim, o aumento da frota e a criação de novas operações, proposta através deste Projeto de Lei, nada mais é do que ajuste administrativo e operacional, sempre visando a excelência em matéria de eficiência.

Com efeito, referidas aquisições se fazem necessárias, ainda, para que a Autarquia possa estar melhor preparada para o crescimento da demanda dos serviços públicos no Município, visando agilidade, principalmente nos atendimentos de ocorrências na área central de Sorocaba.

Atualmente, a atividade de motorista monitor é desempenhada somente por motoristas que dirigem veículos, dentre as demais atividades inerentes a seus cargos. 

Dessa forma, a proposta de revogação da função gratificada de motorista monitor e a criação da função gratificada de monitor é para dar continuidade aos atendimentos prioritários pertinentes e as demandas previstas para os próximos anos.

No tocante à revogação da gratificação e, em contrapartida, a criação de nova função, insere-se na busca pela melhoria da qualidade do atendimento à população.

Estando, desse modo, plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, para a transformação do Projeto em Lei, reiterando nossos protestos de estima e consideração.