Lei Ordinária nº 10870/2014 - Texto Anexo
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 9.380, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana aos proprietários de imóveis tombados no município de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A conservação de imóveis comerciais é mais onerosa do que aquela necessária em imóveis residenciais, e por esse motivo a isenção deve ser total em ambos os casos, equiparando-os.
Para o que solicitamos o apoio e o voto dos Pares.