Lei Ordinária nº 10949/2014 - Texto Anexo

JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei pretende denominar de “Padre Ricardo Dias Neto” o Projeto Sabe Tudo, anexo a Escola Estadual “Antonio Miguel Pereira Júnior”, no bairro Central Parque nesta cidade.

Ocorre que o referido próprio municipal foi denominado de “Dom José Lambert” pela Lei nº 8.238, de 3 de setembro de 2007. Tal Lei foi revogada pela Lei nº 8.355, de 18 de fevereiro de 2008. Posteriormente, a Lei nº 8.607, de 28 de outubro de 2008 alterou a Lei nº 8.238, de 2007, que já havia sido revogada pela Lei nº 8.355, de 2008.

Dessa forma, esta proposição também objetiva corrigir tal incongruência, revogando expressamente a Lei nº 8.607/2008, a qual não tem aplicação prática, nem utilidade, uma vez que altera uma Lei já revogada. 

Dessa forma, estando assim justificado o presente Projeto de Lei, contamos com o apoio dos Nobres Colegas para sua aprovação.