Lei Ordinária nº 10969/2014 - Texto Anexo
Acrescenta dispositivo ao art. 1º-A da Lei nº 5.859, de 15 de março de 1999, que dispõe sobre a guarda de cópias físicas e digitalizadas dos editais de licitações, e dá outras providências.
Justificativa:
A Lei 5.859/99 foi necessária com o fim legítimo de controlar e fiscalizar as ações do Executivo Municipal em relação às cópias dos editais de licitações, expedidos pelos órgãos da administração direta e indireta, em todas as suas modalidades, de todas as propostas apresentadas, dos contratos assinados dentro das mesmas licitações, bem como da relação de compras diretas de que trata o art. 16. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e, além disso, divulgar resumos dessas informações através de página própria na Internet, enviando cópias a Câmara Municipal conforme determina a lei.
Por nossa iniciativa e propositura estes processos estão sendo enviados em formato digital. Os processos anteriores à alteração efetivada pela propositura citada ficam em nosso depósito ocupando espaço considerável, a despeito das contas anuais do Município já terem sido julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Tais cópias são importantes na fiscalização e acompanhamento das atividades do Poder Executivo, porém numa eventual apuração de irregularidade é recomendável solicitar cópias dos originais que se encontram nas respectivas divisões da Prefeitura ou nas suas Autarquias que tem obrigação por força da lei de guardar e preservar tais documentos por no mínimo 12 (doze) anos.
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Sendo que as contas da administração financeira do Município são afetas a exercícios anuais, o nosso entendimento é que o período de trâmite de sua aprovação, pelo Tribunal de Contas, deve ser o mesmo tempo de guarda das cópias dos contratos, editais, etc., por parte desta Casa de Leis. Uma vez homologada a Decisão do TCE resta o descarte destes documentos. Repetindo que os originais que se encontram na Prefeitura ou na própria Autarquia, tem a obrigação por força de lei, de guardar tais documentos por no mínimo 12 (doze) anos. Contamos com a aprovação dos Nobres Pares.