Lei Ordinária nº 10972/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.974, de 16 de outubro de 2006, a fim de transferir as atribuições previstas na Lei ao SAAE, para Secretaria de Meio Ambiente - SEMA.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 080/2014
Processo nº 1.051/2010 – SAAE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 7.974, de 16 de outubro de 2006, que criou o Sistema Municipal de Preservação de Nascentes e Mananciais, seu cadastramento e monitoramento no Município de Sorocaba.
Referida Lei, em seu art. 1º, vincula o Sistema Municipal de Preservação às nascentes e Mananciais ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Em
Na etapa seguinte, uma equipe técnica composta pela SEMA e SAAE iniciou o cadastro e diagnóstico das nascentes.
Em Março de 2013 foi encaminhado ao SAAE relatório das ações de cadastro e diagnóstico das nascentes do Município de Sorocaba realizadas no período compreendido entre 2009 e 2013.
É necessário salientar a importância da realização de um diagnóstico das nascentes para monitoramento ambiental e planejamento das ações de recuperação da Mata Ciliar.
O art. 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O mesmo Artigo da Carta da República preconiza a necessidade da realização de ações pelo Poder Público a fim de assegurar a efetividade desse direito.
Entre as ações elencadas no art. 225 da Constituição Federal estão inseridas: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Há que se considerar ainda que o Plano Municipal de Mata Atlântica prevê o levantamento e cadastro das nascentes localizadas no Município e ainda a recuperação de suas áreas de preservação permanente.
É necessário salientar, ainda, a relevância do assunto em questão para o Programa Verde Azul, em que o Município de Sorocaba conquistou 1º lugar no ano de 2013, e que um dos critérios para pontuação são as ações de recuperação das matas ciliares e cadastro das nascentes.
Outrossim, importa ressaltar que a proteção e recuperação das nascentes é de essencial importância para a manutenção da provisão de água potável, aumento da biodiversidade da fauna e flora, estabilidade microclimática, proteção do solo, formação de corredores e abrigo para a fauna, formação de corredores para dispersão e reprodução da flora, bem estar humano e qualidade de vida.
Pelas razões acima apontadas, é de suma importância a efetividade na realização das ações voltadas à preservação das nascentes e mananciais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo transferir as atribuições conferidas ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) pela Lei nº 7.974, de 16 de outubro de 2006 à Secretaria do Meio Ambiente, vez que mais condizentes com suas finalidades precípuas em ações voltadas à preservação do meio ambiente, contribuindo dessa maneira com o desempenho da nobre missão de preservar o meio ambiente para as gerações futuras.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares para a transformação deste Projeto em Lei, reiteramos nossos protestos de elevada estima e consideração.