Lei Ordinária nº 10993/2014 - Texto Anexo
Modifica a Redação do Anexo I-B, da Lei nº 10.720, de 15 de janeiro de 2014, e dá outras providências (reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura)
Sorocaba, 3 de julho de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 081/2014
Processo nº 1.469/2014 - SAAE
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente para encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares Projeto de Lei que acrescenta expressamente o cargo de Engenheiro Civil I, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do SAAE ao Anexo I-B, da Lei Municipal nº 10.720, de 15 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
O Projeto de Lei ora proposto busca exclusivamente sanear equívoco material havido na redação da Lei nº 10.720/2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura.
A correção do erro material havido na Lei Municipal anterior é medida de justiça que se impõe, em face do princípio da isonomia.
Importante esclarecer que, segundo informação prestada pelo Departamento de Administração de Pessoal do SAAE, a pretendida modificação legislativa para fazer incluir o cargo de Engenheiro Civil I na reclassificação de vencimentos não gera impacto financeiro a maior na respectiva folha de pagamento.
Assim, justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.