Lei Ordinária nº 10994/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.172, de 5 de julho de 2004, e dá outras providências (denominação de “ANTONIO PAES“ a uma via pública).
SEJ-DCDAO-PL-EX- 092/2014
Processo nº 11.770/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual dispõe sobre alteração da Lei nº 7.172, de 5 de julho de 2004.
Referida Lei deu a denominação de “Antonio Paes” a uma via pública localizada no Bairro da Caputera.
Ocorre que o seu art. 1º determina apenas que a via se inicia na Rua Maria Dolores Piaia Lorato e termina na divisa do marco Sorocaba-Votorantim, mas com tal descrição, não era possível precisar exatamente qual era o logradouro, inviabilizando a atualização do cadastro Municipal.
Contudo, através de requerimento formulado pela Associação dos Moradores do Bairro, foi anexado mapa, permitindo ao setor competente desta Prefeitura verificar que se trata do Ramal 1 da Estrada da Caputera (atual Maria Dolores Piaia Lorato).
Assim, a presente alteração se faz necessária para que passe a constar da Lei que se trata do referido “Ramal
Justificado nesses termos, encaminho o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis.