Lei Ordinária nº 11017/2014 - Texto Anexo
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.817, de 14 de maio de 2014 e dá outras providências (denominação de “Tiago Henrique Ferreira de Sousa” a uma via pública).
JUSTIFICATIVA:
Sendo desconhecido do autor e ante a ausência de qualquer óbice manifestado pelos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo que detêm atribuição para certificar a regularidade de iniciativa de legislação desta natureza, propôs-se a denominação de via pública já contemplada por legislação anterior, a Lei nº 8.843, de 18 de agosto de 2009, de autoria do Vereador José Francisco Martinez.
Esta irregularidade aparentemente foi ocasionada em razão das diferentes referências utilizadas pelos autores, embora ambos tenham explicitamente identificado a pretensa via pública a denominar.
Sendo assim, principalmente para convalidar a legislação anterior, aproveitando para enaltecer o justo reconhecimento da homenagem por ela consolidada, propõe-se a revogação da legislação em apreço, qual seja, a Lei nº 10.817, de 14 de maio de 2014.
Com isso, contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.