Lei Ordinária nº 11038/2014 - Texto Anexo
Dá nova redação ao art. 2° da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, que dispõe sobre regulamentação a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo aprimorar a atual Lei n° 9.125, de 12 de maio de 2010.
As festas de longa duração que costumam ser realizadas em locais distantes ganharam um destaque no lazer dos jovens, sendo marcadas pelo elevado consumo de drogas e bebidas alcoólicas, aos quais seus frequentadores tem acesso fácil e sem nenhuma fiscalização.
Dessa forma, esses eventos, longe de se constituir numa opção sadia de lazer para os jovens, acabaram se transformando em palco de violência, colocando em risco a vida e a segurança de seus frequentadores, moradores próximos aos locais onde são realizadas essas festas e também aos motoristas que por estes locais trafegam.