Lei Ordinária nº 11077/2015 - Texto Anexo

Sorocaba, 26 de fevereiro de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 012/2015

Processo nº 4.268/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente

O presente Projeto de Lei é decorrência do PL nº 298/2014, de autoria do nobre Vereador VALDECIR MOREIRA DA SILVA.

Referido Projeto de Lei padecia de vício de iniciativa e por isso teve que ser vetado.

No entanto, considerando a relevância pública da matéria, bem como precisos argumentos apresentados pelo nobre vereador em sua mensagem, apresentamos o presente PL com objetivo de sanar o vício de iniciativa.

A seguir reproduzimos as razões apresentadas pelo nobre vereador VALDECIR MOREIRA DA SILVA por ocasião do PL 298/2014:

“Álcool, cigarro e outras drogas estão presentes desde o início da adolescência da metade dos brasileiros. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado mostrou que mais da metade (50,3%) desses jovens já tomaram ao menos uma dose de bebida alcoólica - o que corresponde a uma lata de cerveja, uma taça de vinho ou uma dose de cachaça ou uísque.

A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE) 2012 entrevistou 109.104 estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental (antiga 8 série), de um universo de 3.153.314, grupo no qual 86% dos integrantes têm entre 13 e 15 anos. As meninas é maioria na hora de experimentar: 51,7%, ante 48,7% entre os meninos. Os pesquisadores perguntaram apenas aos entrevistados com 15 anos, quando havia sido a primeira experiência com bebida, e 31,7% deles responderam que a primeira dose veio antes dos 13 anos.

Concluindo então que; alcoolismo nunca foi problema exclusivo dos adultos, podendo também acometer os adolescentes.

Hoje, no Brasil, causa grande preocupação o fato de os jovens começarem a beber cada vez mais cedo e as meninas, a beber tanto ou mais que os meninos. Pior, ainda, é que certamente parte deles conviverá com a dependência do álcool no futuro.

Para essa reviravolta em relação ao uso de álcool entre os adolescentes, que ocorreu bruscamente de uma geração para outra, concorreram diversos fatores de risco. O primeiro é que o consumo de bebida alcoólica é aceito e até estimulado pela sociedade. Pais que entram em pânico quando descobrem que o filho ou a filha fumou maconha ou tomou um comprimido de ecstasy numa festa, acham normal que eles bebam porque, afinal, todos bebem.

Sem desprezar os fatores genéticos e emocionais que influem no consumo da bebida - o álcool reduz o nível de ansiedade e algumas pessoas estão mais propensas a desenvolver alcoolismo -, a pressão do grupo de amigos, o sentimento de onipotência próprio da juventude, o custo baixo da bebida, a falta de controle na oferta e consumo dos produtos que contêm álcool, a ausência de limites sociais colaboram para que o primeiro contato com a bebida ocorra cada vez mais cedo.

Não é raro o problema começar em casa, com a hesitação paterna na hora de permitir ou não que o adolescente faça uso do álcool ou com o mau exemplo que alguns pais dão vangloriando-se de serem capazes de beber uma garrafa de uísque ou dez cervejas num final de semana.

Não se pode esquecer de que, em qualquer quantidade, o álcool é uma substância tóxica e que o metabolismo das pessoas mais jovens faz com que seus efeitos sejam potencializados. Não se pode esquecer também de que ele é responsável pelo aumento do número de acidentes e atos de violência, muitos deles fatais, a que se expõem os usuários.

Proibir apenas que os adolescentes bebam não adianta. É preciso conversar com eles, expor-lhes a preocupação com sua saúde e segurança e deixar claro que não há acordo possível quanto ao uso e abuso do álcool, dentro ou fora de casa.

A finalidade do presente Projeto é proporcionar uma garantia de que essa exposição da preocupação paterna ocorra, tendo em vista as muitas vezes o consumo de bebida alcoólica pelo adolescente ficar omisso.”