Lei Ordinária nº 11237/2015 - Texto Anexo

Anexo II

Súmula de atribuições:

I - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

II - assessorar a Diretoria Geral nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à formalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

III - interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

V - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do SAAE;

VI - supervisionar as medidas adotadas pelo Diretor Geral do SAAE para o retorno da despesa total com pessoal, ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

VIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivo e metas espelhadas nessas normas;

IX - manifestar-se, quando solicitado pela Diretoria Geral, acerca da regularidade e formalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

X - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Controle Interno;

XI – manifestar através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;

XII - alertar formalmente ao Diretor Geral para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XIII - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo SAAE, determinadas· pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIV - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XV - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XVI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Controle Interno;

XVII – verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis do SAAE;

XVIII – acompanhar a execução dos programas orçamentários;

XIX – constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;

XX – verificar o cumprimento da Legislação no tocante aos processos de licitação;

XXI – identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;

XXII – orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;

XXIII – proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a Legislação que disciplina o assunto;

XXIV – exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia.

Requisitos: Ensino Superior

Provimento: exclusivo

Anexo III

TABELA DE LOTAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA

Sorocaba, 12 de novembro de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 117/2015

Processo nº 2.262/2015 - SAAE

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação e análise, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Controlador Interno e dá outras providências.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 31, 70 e 74, que as administrações públicas diretas e indiretas devem instituir e manter Sistemas de Controle Interno para exercerem, em conjunto com o Controle Externo, as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais das entidades que compõem a administração direta e indireta.

Mais recentemente, com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, não só cresceu a importância, como se estabeleceu à necessidade inadiável de se institucionalizar um sistema de controle interno, eis que, referida Legislação, tornou obrigatória a adoção de uma série de medidas rigorosas, com vistas a um controle eficaz das contas públicas, que obrigam a Administração ao acompanhamento diuturno de suas contas, com a publicidade de relatórios de gestão e fiscal, que incluem as metas estabelecidas, os gastos e o comportamento da receita.

Saliente-se que a Lei de Responsabilidade, em seu parágrafo único do art. 54, determina que o Relatório de Gestão Fiscal deverá ser assinado pelo controle interno a quem, deve se incumbir da avaliação dos relatórios, controles de metas, sugerindo medidas a serem adotadas para a busca do equilíbrio das contas que, ao final, é o objetivo primordial da nova Legislação, que está promovendo verdadeira revolução nas administrações públicas de todo país.

Atente-se, ainda, que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe a aplicação de sanções a Entidade – v.g.: suspensão das transferências voluntárias de recursos, por outros entes da Federação – como também pesadas sanções pecuniárias e penais, a quem lhes deu causa, introduzidas pela Lei nº 10.028/00, denominada Lei dos Crimes Fiscais.

No intuito de não criar uma estrutura complexa para a Autarquia, propomos a criação da Função Gratificada, que será designada a servidor responsável, que além das atribuições inerentes ao cargo de origem, acrescenta-se a responsabilidade pela execução das atividades de Controlador Interno.