Lei Ordinária nº 11241/2015 - Texto Anexo
Dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do município de Sorocaba e dá outras providências.
Sorocaba, 10 de novembro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 116/2015
Processo nº 31.241/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a eficiência no serviço de iluminação pública do Município de Sorocaba e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei foi idealizado pelo Ilustre Vereador IZÍDIO DE BRITO CORREIA, nossa intenção aqui é corrigir vício de iniciativa constante da propositura original.
Reconhecendo os méritos da proposta, o Executivo apresenta um Projeto de Lei de mesmo conteúdo.
Assim, a Constituição Federal impõe ao administrador o dever de adotar a escolha mais eficiente para a exploração dos recursos econômicos de sua titularidade, como regra a licitação busca a solução econômica mais vantajosa para a administração.
Deste modo, o presente Projeto de Lei explicita, no âmbito do Município e no campo da iluminação pública, o princípio da eficiência, consagrado no caput do art. 37 da Carta da República.
Houve apenas uma adequação de texto, sem modificar o espírito original da proposta, porque a Secretaria de Serviços Públicos se manifestou argumentado que o projeto original da Edilidade equiparava equipamentos diferentes, o que poderia dificultar a aplicação da norma.
Dessa forma, estando plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação deste Projeto em Lei.