Lei Ordinária nº 11269/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre doação, com encargos, de imóvel público à União, para uso do Ministério do Exército, e dá outras providências.
Sorocaba, 3 de dezembro de 2015.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 130/2015
Processo nº 13.980/1994
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa o incluso Projeto de Lei que visa doar imóvel à União, para construção de residências familiares dos integrantes da 14ª Circunscrição de Serviço Militar.
Por força da Lei Municipal nº 7.159/2004, o Município de Sorocaba já havia doado a referida área ao Ministério do Exército. Porém, como não houve registro da escritura pública de doação no prazo legal, o ato de transmissão da propriedade acabou por não ser efetivado, perdendo a Lei sua eficácia.
No obstante, subsiste o interesse do Ministério do Exército na construção de residências familiares aos integrantes da 14ª Circunscrição de Serviço Militar local.
Daí porque reencaminhamos a essa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa viabilizar tal doação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 111, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica.