Lei Ordinária nº 11272/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária neste Município, sem prévia autorização da Municipalidade, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Esta propositura teve origem na cidade-irmã Votorantim e foi por iniciativa do Vereador Heber de Almeida Martins que, após debate sobre o tema, naquela Casa de Leis, quando o município enfrentou obras de manutenção da adutora e substituição de postes de iluminação pública.
Aparentando de um problema de pequena proporção, há de se adotar medidas junto com o Poder Público que é responsável pelo planejamento urbano.
Recentemente Sorocaba enfrentou o debate do Plano Diretor e contou com a participação de vários segmentos da sociedade e, tal participação deve ser considerada e respeitada pelas empresas que o poder público contrata para realização de serviços em vias públicas do município gerando o menor impacto possível a sociedade.