Lei Ordinária nº 11273/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes no município de Sorocaba e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem a finalidade de estender o benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus antigos clientes de forma automática, a partir do lançamento da oferta, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.
O presente Projeto de Lei propicia igualdade entre clientes novos e antigos.
Importante salientar da existência da Lei Estadual nº 15.854, de 02 de julho de 2015, que vigora no Estado de São Paulo e obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
Estão abrangidos pela lei os serviços: telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.
Trata-se de um avanço importante, pois geralmente o cliente fidelizado não tem os benefícios oferecidos aos que estão contratando o serviço, e é penalizado.