Lei Ordinária nº 11282/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre a inclusão do inciso XV, ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.101, de 05 de março de 2007 e dá outras providências (Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba).
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista o portal da transparência criando por meio da Lei nº 8.101, em 05 de março de 2007, de autoria desse Vereador, deixou de prevê a obrigatoriedade da publicidade de isenção e incentivos ficais pleiteados e recebidos pelas empresas no município de Sorocaba.