Lei Ordinária nº 11320/2016 - Texto Anexo

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Dá nova redação ao inciso V do art. 8º da Lei nº 1.417, de 30 de junho de 1966, e dá outras providências.
Promulgação: 04/05/2016
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Alterações
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

JUSTIFICATIVA:

Esta alteração é necessária, pois tem acontecido a aprovação de novos loteamentos dotados de rede coletora de esgotos nas unidades edilícias, mas que despejam esses esgotos no córrego mais próximo (Jd. Santa Helena, por exemplo, confessado pelo prefeito no Requerimento de Informações nº 1.592/13), o que cria mais um problema social e ambiental com vultosas despesas para a autarquia (SAAE) resolver.