Lei Ordinária nº 11361/2016 - Texto Anexo
Regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de regularização fundiária, na forma que especifica e dá outras providências.
Sorocaba, 19 de maio de 2016.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 060/2016
Processo nº 21.381/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à elevada consideração desta Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, que regulamenta e autoriza o Poder Executivo a doar imóveis localizados nas quadras 71 e 72 do Núcleo Habitacional Parque Vitória Régia III, área pública declarada de especial interesse social objeto de Regularização Fundiária.
O Projeto especifica e regulamenta as situações em que caberão as doações destes lotes, a fim de reassentar as famílias provenientes de Áreas de Especial Interesse Social objeto de Regularização Fundiária, abrangendo de forma minuciosa os requisitos para a propositura das doações.
Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, irá engrandecer o Poder Público do Município em relação à promoção de direito à moradia, diminuindo a demanda habitacional do Município, bem como o número de imóveis irregulares em Sorocaba.