Lei Ordinária nº 11386/2016 - Texto Anexo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||
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ANEXO DE METAS FISCAIS Tabela 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2017 (inserida pela Lei nº 11.455/2016)
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V) |
R$ milhares | |||||
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Tributo |
Modalidade |
Setores / Programas / Beneficiário |
Renúncia de receita prevista |
Compensação | ||
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2017 |
2018 |
2019 | ||||
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ISSQN |
Desconto |
Lei 10.479/2014 |
2.000 |
2.000 |
2.000 |
Cobrança de ISSQN da atividade 21.01 da lista de serviços. |
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TOTAL |
2.000 |
2.000 |
2.000 |
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Fonte e notas explicativas
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Lei 10.749. Acrescenta Alínea "F" ao inciso I do artigo 22 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.
PL 189/2016. Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.