Lei Ordinária nº 11397/2016 - Texto Anexo
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Sorocaba, 27 de junho de 2016.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 084/2016
Processo nº 15.112/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a presença de V.Exa. para apresentar Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.
O Município de Sorocaba firmou contrato de financiamento no valor de R$ 48.090.258,06, destinados a implantação de captação, sistema de bombeamento, adução de água bruta, tratamento de água para abastecimento público da Zona Norte do Município no âmbito do Programa Saneamento para Todos – PAC2, modalidade: Abastecimento de Água.
Além desses recursos, será necessário o aporte da contrapartida, com recursos do tesouro no valor de R$ 21.846.812,19, para a conclusão das obras.
Ocorre que a crise econômica nacional, que assola todo o país, afetou diretamente as prefeituras, em razão da queda da arrecadação e dos repasses feitos pelos governos estadual e federal.
Essa obra é de extrema importância para o Município de Sorocaba e nesse momento será extremamente difícil fazer o aporte da contrapartida necessária com recursos do Tesouro Municipal, razão pela qual o Poder Executivo buscou apoio financeiro junto a Caixa Econômica Federal, por meio do programa de financiamento de contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC.
Assim sendo, Senhor Presidente, tendo em vista a importância dos investimentos contemplados pelo Projeto de Lei ora apresentado, tomamos a liberdade de solicitar a tramitação do incluso Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.